Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 5º a igualdade entre todos cidadãos

Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 5º
  a igualdade entre todos cidadãos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

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