EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PORTUGAL

Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito (França, 1948, p. 5).


A integração pressupõe uma ‘participação tutelada’ numa estrutura com valores próprios e aos quais o aluno ‘integrado’ tem que se adaptar. Diferentemente a EI [Educação Inclusiva] pressupõe uma participação plena numa estrutura em que os valores e práticas são delineados tendo em conta todas as características, interesses, objectivos e direitos de todos os participantes no acto educativo (Rodrigues, 2006, p. 77) (grifos do autor).


“A escola integrativa ‘via’ a diferença só quando ela assumia o caráter de uma deficiência e neste aspecto encontrava-se bem longe de uma concepção inclusiva.” (Rodrigues, 2006, p. 77).

O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. (Portugal, 1976, s/p).

 “[...] uma mudança de enfoque na análise da problemática da criança passando-se a privilegiar a vertente educacional.” (Bairrão et all, 1998, p. 23).


a) Equipamentos especiais de compensação; b) adaptações materiais; c) adaptações curriculares; d) condições especiais de matrícula; e) condições especiais de frequência; f) condições especiais de avaliação; g) adequação na organização de classes ou turmas; apoio pedagógico acrescido; i) ensino especial. (Portugal, 1991, p. 4390)

“[...] diferenciação pedagógica, traçando caminhos diferentes para atingir os objectivos; adequação de estratégias diversificadas; e uma flexibilização dos percursos do aluno, dos ritmos de aprendizagem e da organização do trabalho escolar.” (Rodrigues et all, 2007, p. 44).

  Grupos de Docência da Educação Especial, “[...] destinados a promover a existência de condições para a inclusão sócio-educativa (sic) de crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter prolongado.” (Portugal, 2006, p. 749).

Grupos de Docência da Educação Especial: E1 — lugares de educação especial para apoio a crianças e jovens com graves problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância; b) E2 — lugares de educação especial para apoio a crianças e jovens com surdez moderada, severa ou profunda, com graves problemas de comunicação, linguagem ou fala; c) E3 — lugares de educação especial para apoio educativo a crianças e jovens com cegueira ou baixa visão. (Portugal, 2006, p. 749).

[...] visando à criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. (Portugal, 2008, p. 156).


Decreto-Lei nº 3/2008 : [...] a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições (Portugal, 2008, p. 156).




Decreto-Lei nº 3, de 07 de janeiro de 2008:“[...] visa à equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados.” (Portugal, 2008, p.154)



“alunos com necessidades educativas especiais”, baseado em critérios pedagógicos [...]” (Portugal, 1991, p. 4390).

 “Na realidade, se eles dominassem estes conhecimentos e se as suas práticas decorressem deles, a integração seria não só possível como eficaz.” (Bairrão et all, 1998, p. 52).

[...] contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças e jovens; promover a existência de condições nas escolas para a integração sócio-educativa das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; colaborar na promoção da qualidade educativa e articular as respostas a necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços. (Portugal, 1997, p. 7544) Despacho Conjunto nº 105, de 1º de julho de 1997.


 O aluno de inclusão:“[...] não era um membro de pleno direito da escola, mas tão somente uma ‘benesse’ que a escola condicionalmente lhe outorgava” (Rodrigues, 2006, p. 78) (grifos do autor).

Entendemos: “[...] que a deficiência é um conceito em evolução e que [...] resulta da interação entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas [...]” (ONU, 2007, p. 1)

Saorín (2009, p.159)  “contraproducente isolar uma determinada característica especial do corpo discente uma vez que, ao fazê-lo, estaremos a legitimar a existência de um grupo considerado normal (do ponto de vista da escola e da cultura hegemônica) e outro especial”.


“A inclusão nas escolas de 1° ciclo de ensino básico de Lisboa: algumas considerações”  Dorziat (2009) 


A educação: que corresponde a uma oferta educativa aberta, flexível e capaz de se adaptar às características individuais dos alunos, dando respostas às suas necessidades e interesses, e contra a tendência homogeneizadora dos últimos anos, que trata de nos impor perfumes unissex e prendas de talha única (Saorín, 2009, p.166).

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