A relação jurídico-tributária

BERCOVICI, (2004, p.23-54) :As unidades federadas recebem diretamente da Constituição Federal as suas competências, isto é, o reconhecimento de seus poderes conjugados com a atribuição de encargos. Não se trata de mera descentralização administrativa, mas da existência conjunta de múltiplos centros de decisão política, cada qual com a exclusividade em relação a determinados assuntos.

ALEXANDRE (2010, p. 278) “a relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo como credor um ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, como devedor, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação tributária”.




José Afonso da Silva (1990, p. 413), : “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”.