DIREITOS, AUTOESTIMA E INCLUSÃO



art. 208 e seu inciso III da Constituição Brasileira (BRASIL, 2001)- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...) III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (grifo nosso).


Ferreira Filho (1997, p. 274):Como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios, especialmente em razão da classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. Inserido o princípio na Constituição a lei que o violar será inconstitucional. É também um princípio de interpretação. O juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios, de espécie alguma. E, como o juiz, assim deverá proceder todo aquele que tiver de aplicar uma lei.


Os pressupostos jurídicos da auto-realização representam uma grandeza suscetível de desenvolvimento, visto que podem ser aperfeiçoados na direção de uma consideração maior da condição particular do indivíduo, sem perder seu conteúdo universalista; por esse motivo, a relação jurídica moderna só pode entrar na rede intersubjetiva de uma eticidade pós-tradicional, como um segundo elemento, quando pensada de maneira mais ampla, incorporando esses componentes materiais. (HONNETH, 2003, p. 277)


Honneth (2003, p. 272), "os indivíduos se constituem como pessoas porque, da perspectiva dos outros que assentem ou encorajam, aprendem a se referir a si mesmos como seres a quem cabem determinadas propriedades e capacidades".



Berger e Luckmann (1991, p. 230): "a identidade é um fenômeno que deriva da dialética entre indivíduo e a sociedade"

o Honneth (2006, p. 112): Uma parte da honra garantida pela hierarquia se democratizava, em certo sentido, ao outorgar-se a todos os membros da sociedade um respeito igual por sua dignidade e autonomia como pessoas jurídicas, enquanto a outra parte permanecia meritocratizada, em certo sentido: cada um desfrutaria da estima social segundo seu êxito como cidadão produtivo. (grifos do autor)

(GOFFMAN, 1988, p. 15):(...) por definição, é claro, acreditamos que alguém com um estigma não seja completamente humano. Com base nisso, fazemos vários tipos de discriminações, através das quais efetivamente, e muitas vezes sem pensar, reduzimos suas chances de vida. Construímos uma teoria do estigma, uma ideologia para explicar a sua inferioridade e dar conta do perigo que ela representa, racionalizando algumas vezes uma animosidade baseada em outras diferenças, tais como as de classe social.


A justiça ou o bem-estar da sociedade devem ser proporcionais à sua capacidade de assegurar as condições de reconhecimento mútuo em que a formação da identidade pessoal e, por consequência, a autorrealização individual podem desenvolver-se de maneira adequada. (HONNETH, 2006, p. 136)


(...) os sentimentos de injustiça e as experiências de desrespeito, pelos quais pode começar a explicação das lutas sociais, já não entram mais no campo de visão somente como motivos da ação, mas também são estudados com vista ao papel moral que lhes deve competir em cada caso no desdobramento das relações de reconhecimento. Com isso, os sentimentos morais, até aqui apenas a matéria-prima emotiva dos conflitos sociais, perdem sua suposta inocência e se tornam momentos retardadores ou aceleradores num processo evolutivo abrangente.
Certamente, essa última formulação também torna inequivocamente claro quais exigências se colocam a uma abordagem teórica que deve reconstruir a luta por reconhecimento, de maneira exemplar, como um processo histórico do progresso moral: para poder distinguir motivos progressivos e retrocessivos nas lutas históricas, é preciso um critério normativo que permita marcar uma direção evolutiva com a antecipação hipotética de um estado último aproximado. (HONNETH, 2003, p. 266)

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