A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

 Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 86 
“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” 

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