O princípio da igualdade...

TELLES JUNIOR (14)"Em qualquer situação, historicamente determinada, a justiça será o melhor ajuste possível, no contexto e situação, da presença humana radical comum, entre as pessoas"


KONRAD HESSE, "o princípio da igualdade proíbe uma regulação desigual de fatos iguais; casos iguais devem encontrar regra igual.  A questão é, quais os fatos são iguais e, por isso, não devem ser regulados desigualmente.?"

ROGER RAUPP RIOS:10"...Pode-se afirmar que a igualdade perante a lei (igualdade formal) diz respeito à igual aplicação do direito vigente sem distinção com base no destinatário da norma jurídica, sujeito aos efeitos jurídicos decorrentes da normatividade existente; a igualdade na lei (igualdade material), por sua vez, exige a igualdade de tratamento dos casos iguais pelo direito vigente, bem como a diferenciação no regime normativo em face de hipóteses distintas. A distinção, portanto, radica, de início, no destinatário da norma constitucional da igualdade: a igualdade perante a lei como dever do aplicador do direito tratar todos conforme a lei vigente; a igualdade na lei como dever do legislador considerar as semelhanças e diferenças quando da instituição dos regimes normativos."