Educação Infantil

Barros (2008):"Em primeiro lugar, determina que sejam elaborados, no prazo de um ano, padrões de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil. Esses padrões também devem orientar novas autorizações de funcionamento. O Plano define que o executivo municipal deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento, controle e supervisão das creches e pré-escolas.Também exige a colaboração entre os setores de educação, saúde e assistência, bem como entre os três níveis de governo, no atendimento à criança de 0 a 6 anos de idade. E determina a efetiva inclusão das creches no sistema nacional de estatísticas educacionais. Outra meta importante é assegurar que, em todos os Municípios, além de outros recursos municipais, 10% (dos 25%) das verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino seja aplicado, prioritariamente, na Educação Infantil. Para isso, exige a colaboração da União".

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