Medidas empregadas contra atos infracional

 ECA 


art.112:
I – Advertência;
II – Obrigação de reparar o dano;
III – Prestação de serviço à Comunidade;
IV – Liberdade Assistida;
V – Inserção em regime de semiliberdade;
VI – Internação em estabelecimento educacional;
VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

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