Direitos e igualdades - BRASIL, 2004, p.31)

“(...) é de considerar que o movimento pela emancipação das mulheres e pela conquista, por elas, da paridade dos direitos e das condições seja a maior revolução de nosso tempo” (Bobbio, 2002:115, 116).




 Constituição, art. 3º, que constitui objetivo da Republica Federativa do Brasil: "Promover o bem de todos, sem origem preconceito de origens, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". (BRASIL, 2004, p.31)


Constituição Federal, art. 5º, determina que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que é garantido o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e propriedade". (BRASIL, 2004, p.07)

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