A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas Art. 230




Constituição da República de 1988

Art. 230: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida.

Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: inciso I: a proteção à família, à maternidade; à infância, à adolescência e à velhice.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a: inciso v: pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Art. 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.


“ao menor em situação de guarda pode ser deferida o gozo da pensão por morte, mesmo concorrendo com pessoas de classes inferiores à primeira, mesmo após a edição das leis que modificaram o art. 16, em 1997.”


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