ECA, Adolescente em conflito com a lei....ECA , (ABERASTURY, A. e KNOBEL, M., 1981, p. 70).

O adolescente pensa e fala muito mais do que age. Acredita na comunicação verbal e precisa dela. Frustra-se quando não é escutado e compreendido. Quando se produz um fracasso repetido nesta comunicação verbal, pode recorrer à linguagem de ação e isso se torna muito evidente na compulsão a roubar ou na realização de pequenos atos delitivos. (ABERASTURY, A. e KNOBEL, M., 1981, p. 70).

(...) é considerado um sintoma, uma forma de dizer que algo não está indo bem na família, na sociedade e consigo mesmo. É um pedido de socorro, que neste caso apresenta o último recurso na tentativa de ser ouvido, portanto, tornando-se porta-voz do mal estar familiar, social e de outros contextos (KULKA, 2007 in CADERNO DE PSICOLOGIA JURÍDICA, p. 64).

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. ECA,Art. 117.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso (ECA).

No cumprimento desta Medida, o adolescente permanece na convivência familiar e comunitária, possibilitando o estabelecimento de relações positivas e sustentação no processo de reeducação. Assim, garante os aspectos de proteção, manutenção de vínculos familiares, freqüência escolar, inserção no mercado de trabalho e/ou curso profissionalizante
(KULKA, 2007 in CADERNO DE PSICOLOGIA JURÍDICA, p. 63).



Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ECA



Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. ECA




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